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A Universidade Estadual do Paraná (Unespar) iniciou a construção do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) no campus de Paranavaí, no Noroeste do Estado. Vinculado ao Curso de Direito, no Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA), a nova unidade acadêmica vai contribuir para o aprendizado teórico-prático e exercício profissional dos estudantes nas diferentes áreas da formação jurídica. A obra tem o apoio do Governo do Estado.

No local, serão ofertados serviços de assistência jurídica para a população da região, em especial as pessoas economicamente menos favorecidas. A expectativa é que o NPJ da Unespar inicie as atividades a partir do primeiro semestre de 2023. A projeção é de mil atendimentos anuais, nos vários segmentos do Direito e especialidades jurídicas: Cível, Família, Previdenciário, Trabalhista, entre outros. Além de Paranavaí, serão contemplados outros 28 municípios da região.

A obra recebeu aporte financeiro do Fundo Paraná de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico. O desembolso dos recursos, no valor de R$ 356,4 mil, foi realizado pela Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti) em novembro do ano passado para a contratação da empresa de engenharia civil licitada.

A empresa é responsável pela execução dos serviços de edificação predial, em uma área total superior a 230 metros quadrados. A obra envolve alvenaria, pilares, estrutura para cobertura, sistema de esgoto, instalações hidráulicas, instalações elétricas, esquadrias, revestimento de paredes e forro, revestimentos de piso, pintura, pavimentação externa, entre outros. Os equipamentos e mobiliários para o NPJ já foram adquiridos pela instituição de ensino superior.

CONHECIMENTO – Segundo o professor Lucílio da Silva, coordenador do Curso de Direito da Unespar, no NPJ os estudantes terão a oportunidade de vivenciar a rotina da profissão, atuando com consultoria e assessoria judiciária.

“No contato com o cidadão assistido, o acadêmico vai alinhando o conhecimento teórico das disciplinas à atividade prática, desenvolvendo um senso de responsabilidade, na medida em que sua atuação gera modificação na vida daquela pessoa. Esse percurso prepara o aluno para a vida profissional, como uma iniciação e transição entre a teoria e prática”, afirma.

Advogado e mestre em Direito Processual Contemporâneo e Cidadania, ele salienta que os alunos podem incluir nos currículos a experiência prática proporcionada pelo NPJ para colocação no mercado de trabalho, tanto para atuação no campo do Direito Privado, como no campo do Direito Público.

RETORNO À SOCIEDADE – A diretora do Campus, professora Maria Antônia Costa, destaca o caráter social do NPJ como mecanismo de acesso à Justiça. “O atendimento será gratuito para os cidadãos de baixa renda, que geralmente não podem arcar com os custos de serviços advocatícios. A ideia é proporcionar a essa parcela da população o acesso ao Judiciário para solução em várias áreas”, pontua.

Ela esclarece que esse retorno à sociedade é reflexo da interação entre a universidade e a comunidade. “Enquanto os cidadãos recebem atendimento jurídico qualificado, os futuros profissionais do Direito desenvolvem habilidades e competências, atuando em situações reais”, ressalta a diretora.

CURSO – Com 108 alunos atualmente matriculados, o Curso de Direito da Unespar oferta 40 vagas anuais. A primeira turma ingressou em 2019 e deve concluir a graduação no próximo ano. A turma de 2022 está em processo de matrícula. O curso conta com 15 professores, sendo nove do campo do Direito. Nos próximos meses, serão contratados mais três docentes específicos dessa área.

O conteúdo curricular compreende três eixos interligados de formação: fundamental, profissional e prática. Os segundo e terceiro eixos são direcionados aos conhecimentos específicos para o exercício da profissão. De toda a carga horária, superior a quatro mil horas, 408 são de estágio de prática jurídica.

Alguns alunos atuam no Núcleo de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da Juventude (Neddij) e no Núcleo Maria da Penha (Numape), programas desenvolvidos pela Seti, em parceria com as universidades estaduais. Outros estudantes desenvolvem um projeto de extensão na Delegacia da Mulher de Paranavaí, em uma parceria com a Polícia Civil. Há ainda universitários em estágios não obrigatórios no Poder Judiciário, no Ministério Público e em escritórios de Advocacia.

ESTRUTURA – Conforme estabelecido no Projeto Político-Pedagógico do Curso de Direito da Unespar, o NPJ contará com secretaria com servidores do quadro efetivo da instituição de ensino superior, bolsistas de extensão e monitores; salas para atividades e audiências; computadores; espaço para assistência jurídica; arquivo de autos; fichário individualizado; acesso aos sistemas de tribunais e juizados; acervo da legislação; e sala para professores orientadores.

A unidade vai atender moradores de Paranavaí; Alto Paraná; Amaporã; Cruzeiro do Sul; Diamante do Norte; Guairaçá; Inajá; Itaúna do Sul; Jardim Olinda; Loanda; Marilena; Mirador; Nova Aliança do Ivaí; Nova Londrina; Paraíso do Norte; Paranacity; Paranapoema; Planaltina do Paraná; Porto Rico; Querência do Norte; Santa Cruz de Monte Castelo; Santa Isabel do Ivaí; Santa Mônica; Santo Antônio do Caiuá; São Carlos do Ivaí; São João do Caiuá; São Pedro do Paraná; Tamboara; e Terra Rica.

LEGISLAÇÃO – Além de instituir as diretrizes curriculares nacionais para os cursos de graduação em Direito, a Resolução 05 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE) também determina a obrigatoriedade de estruturação de núcleos de práticas jurídicas em todas as instituições de ensino superior com formação jurídica no Brasil. Os NPJs devem desenvolver atividades indispensáveis para o exercício advocatício, compreendendo as diversas áreas de atuação para as carreiras desses futuros profissionais.