Paraná Mais Orgânico - Legislação

O que diz a lei

Legislação básica referente aos sistemas orgânicos de produção:

instrucao_normativa_no_46_de_06_de_outubro_de_2011_producao_vegetal_e_animal_-_regulada_pela_in_17-2014.pdf

Decreto Nº 06.323, de 27 de Dezembro de 2007, dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências

Instrução Normativa nº 18, de 28 de Maio de 2009, alterada pela Instrução Normativa Nº 24, de 1 de Junho de 2011 (Processamento)

Portaria Nº 001/UGF - Comitê Gestor