Informações as Instituições de Ensino Superior

Credenciamento Institucional para recebimento de corpos

O credenciamento Institucional para o recebimento de corpos através do CEDC-PR é realizado através de oficio encaminhado as IES, conforme determina o Regimento Interno do Conselho, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3262  de 18/11/2011.

 

Credenciamento Institucional para compor o Conselho.

A cada biênio as Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná, são convocadas através de uma Resolução emitida pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI-PR), a indicar um (a) representante e um (a) suplente para compor o Conselho. Essas indicações vão gerar uma listagem para avaliação do Governador do Estado, que através de decreto fará a nomeação dos membros para compor o CEDC-PR. Os cargos são ocupados conforme o Regimento Interno do Conselho Estadual de Distribuição de Cadáveres, Decreto nº 3262 de 18/11/2011.

 

Critérios para distribuição de cadáveres as IES

Os critérios abaixo discriminados foram aprovados em 2015, para determinar o Ranking das IES credenciadas para recebimento de corpos, na Listagem de Distribuição de Cadáveres vigente.

1) Número de cursos da IES, que tenham disciplina de Anatomia Humana ou afim comprovadamente na grade curricular;

2) Número de alunos efetivamente matriculados em disciplina de Anatomia Humana ou afim no ano em vigor, devidamente comprovado através de documento oficial em papel timbrado, carimbado e assinado por responsável Institucional, contendo nome e  carga horária da disciplina, nome do curso e citação nominal dos alunos matriculados;

3) Carga horária da disciplina (s) de Anatomia humana e afim; segundo conste em Plano de Ensino aprovado pelos Conselhos Superiores da IES;

4) Ano de criação do curso que contém a disciplina de Anatomia ou afim;

5) A listagem será atualizada anualmente colocados alternadamente as IES com e sem Medicina, sendo que a IES ao receber o corpo pela listagem corrente, passará ao último lugar da mesma, propiciando assim rodízio que possibilite que todas as IES possam receber corpos via CEDC-PR;

6) As IES que enviarem documentação fora do prazo estipulado pelo Conselho ou incompleta, ficarão obrigatoriamente no final da listagem de distribuição do corrente ano em vigor.


Registro de Óbito

Informações as Instituições de Ensino Superior, sobre a certidão de óbito dos corpos por elas recebidos através do Conselho Estadual de Distribuição de Cadáveres do Paraná:

A certidão de óbito deve conter a seguinte informação no campo de sepultamento ou no campo observação:

  1. Quando o corpo for proveniente de doação própria em vida ou pós-morte pela família:

“ O cadáver foi cedido para fins de ensino e pesquisa, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, para o CEDC ou para a Instituição pertinente”.

  1. Quando o corpo for proveniente de IML:

Deve conter ainda, o que preconiza o Artº 9 da Portaria nº 39/2015 de 16 de dezembro de 2015 do IML-PR.

Em ambos os casos se houver solicitação dos cartórios deverá constar na certidão de óbito o seguinte texto “Após utilização para os fins preconizados, o corpo deverá ser incinerado, cremado ou sepultado no cemitério....(especificar em qual, dependendo da opção da IES)”.

Havendo a necessidade de parecer jurídico, o mesmo é de responsabilidade total da assessoria jurídica da IES receptora do corpo, inclusive no que tange a orientação em relação aos procedimentos a serem efetuados.

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