Legislação


Lei Federal 10.861/04
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.

Portaria MEC n.º 2.051, de 09 de julho de 2004
Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

Decreto n° 2.856, de 22 de abril de 2004.
Cria a Comissão Especial de Avaliação do Sistema Estadual de Ensino Superior do Paraná.

Decreto n° 1.416, de 12 de setembro de 2007
Substitui o Decreto n°2.856. O Decreto n°1.416 cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a Comissão Especial de Avaliação da Educação Superior do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

Deliberação CEE 01 2005
Esta Deliberação fixa normas para as instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal do Estado do Paraná.

Deliberação CEE 03 2005
Esta Deliberação altera normas referentes à Deliberação CEE 01 2005. Diz respeito ao credenciamento de universidades e reconhecimento de Instituições de Ensino Superior mediante avaliação institucional.

Deliberação CEE 04 2005
Esta Deliberação estabelece calendário de Auto-avaliação institucional.
 
 
 
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