Fundo Paraná

Fundo Paraná

O Fundo Paraná foi criado pela Lei nº 12.020/98 e alterado pela Lei nº 15.123/06, para atender ao estabelecido no Art. 205 da Constituição Estadual, a fim de apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná, com o financiamento de programas e projetos de pesquisas institucionais.

Em setembro/2015, foi criada a Lei Estadual nº 18.573/2015 que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná e em seu Art. 57, estabeleceu que sem prejuízo do percentual de que trata o inciso I do art. 3º da Lei nº 12.020/98 a distribuição dos recursos estabelecida nas alíneas "a" e "b" do mesmo dispositivo poderá ser alterada por ato do Poder Executivo até o limite de 0,5 ponto percentual.

Assim, em dezembro/2015, a referida Lei foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 3060/2015 que dispõe em seu Art. 1º - A distribuição de recursos estabelecida nas alíneas "a" e"b", do inciso I, do art. 3º da Lei Estadual nº 12.020/98, passa a obedecer aos seguintes percentuais:

I - 0,5% no mínimo, em conta vinculada ao Fundo Paraná;
II- 1,5% para financiar pesquisas nas Instituições de Pesquisa do Paraná (IAPAR, Universidades Estaduais e Tecpar), devendo o percentual de cada uma das entidades ser definido pelo CCT PARANÁ e aprovadas pelo Governador de Estado.

Neste sentido, na XXII Reunião Ordinária do Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia (CCT - Paraná), realizada em 15/03/2016, foi aprovada na íntegra a Previsão Orçamentária - 2016, e respectiva Aplicação de 0,5% da Receita Tributária do Estado. Quanto ao 1,5 % destinado para financiar pesquisas nas Instituições de Pesquisa do Estado do Paraná, o Conselho deliberou que a distribuição dos recursos deve ser definida na Lei Orçamentária Anual, cuja gestão destes recursos deve ficar sob a responsabilidade da SEFA/COP, a quem compete o controle e ajustes necessários, visando ao cumprimento do percentual constitucional. 

O Conselho aprovou também a nova composição de valores deste Fundo, atendendo ao disposto no Art. 5º da Lei 12.020/98, alterada pela Lei nº 15.123/06, tendo a seguinte destinação: a) FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, até o limite de 40%; b) TECPAR, até o limite de 20%; c) Programas e Projetos Estratégicos (UGF/SETI), até o limite de 40%. Havendo necessidade fica a SETI autorizada a flexibilizar estes índices de distribuição dos recursos do Fundo Paraná entre suas unidades de fomento: UGF/Projetos Estratégicos, Fundação Araucária e Tecpar. 

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