Fundo Paraná

Fundo Paraná

O Fundo Paraná foi criado pela Lei nº 12.020/98 e alterado pela Lei nº 15.123/06, para atender ao estabelecido no Art. 205 da Constituição Estadual, a fim de apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná, com o financiamento de programas e projetos de pesquisas institucionais.

Em setembro/2015, foi criada a Lei Estadual nº 18.573/2015 que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná e em seu Art. 57, estabeleceu que sem prejuízo do percentual de que trata o inciso I do art. 3º da Lei nº 12.020/98 a distribuição dos recursos estabelecida nas alíneas "a" e "b" do mesmo dispositivo poderá ser alterada por ato do Poder Executivo até o limite de 0,5 ponto percentual.

Assim, em dezembro/2015, a referida Lei foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 3060/2015 que dispõe em seu Art. 1º - A distribuição de recursos estabelecida nas alíneas "a" e"b", do inciso I, do art. 3º da Lei Estadual nº 12.020/98, passa a obedecer aos seguintes percentuais:

I - 0,5% no mínimo, em conta vinculada ao Fundo Paraná;
II- 1,5% para financiar pesquisas nas Instituições de Pesquisa do Paraná (IAPAR, Universidades Estaduais e Tecpar), devendo o percentual de cada uma das entidades ser definido pelo CCT PARANÁ e aprovadas pelo Governador de Estado.


Segundo deliberação na XXII Reunião Ordinária do Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia (CCT - Paraná), realizada em 15/03/2016, o Fundo Paraná destinará até 40% dos recursos aos projetos estratégicos da Unidade Gestora do Fundo Paraná; até 40% para a Fundação Araucária; e até 20% para o Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar).



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