Consultas Públicas

Consultas Públicas - Lei de Inovação


O texto do anteprojeto da Lei de Inovação do Paraná será debatido na Assembleia Legislativa durante uma audiência marcada para o dia 18 de outubro. Por essa razão, mais uma vez, está disponibilizado para consulta pública. Participe enviando seu comentário ou sugestão:

Deixe seu comentário sobre o anteprojeto  Lei de Inovação do Paraná

Anteprojeto de Lei

Nome:  Carlos Magno Corrêa Dias
E-mail:  magno@utfpr.edu.br
Enviado em:  15/10/2011 23:02
Mensagem:  Uma aproximação efetiva entre a Academia, a Indústria e o Governo no sentido de pensarmos juntos a geração de conhecimento como uma associação entre a Ciência gerada academicamente na Universidade (seja ela Pública, Federal, Estadual ou Privada) e a Tecnologia produzida como meio pelo Setor Produtivo tem sido objetivada há algum tempo por distintos setores da Sociedade. Contudo, as distâncias têm se mostrado cada vez maiores tendo em vista a nossa realidade como país e leis impeditivas. Pensamos que uma saída para a diminuição dos distanciamentos seriam as Leis de Inovação Estaduais e Federais. Entendo que a Lei de Inovação do Paraná deveria sinalizar perspectivas para um trabalho conjunto também entre as Universidades Estaduais e Federais, bem como, com os vários setores da Sociedade para a produção de conhecimento necessário e relevante para a melhoria de vida dos cidadãos de nosso Estado e de nossa Nação. Assim sugiro que seja incluído na nossa Lei de Inovação Estadual Artigo específico que permita a participação efetiva das nossas Universidades Federais (ou Institutos Federais de Pesquisa e Desenvolvimento) no correspondente processo de inovação, pois da forma que o projeto está proposto as Universidades Federais não poderão participar do processo de construção que almejamos e que a lei define. É necessária a real participação das Universidades Federais para aumentarmos as perspectivas de desenvolvimento de nosso Estado.

Nome:  Carlos Magno Corrêa Dias
E-mail:  magno@utfpr.edu.br
Enviado em:  16/10/2011 01:02
Mensagem:  No capítulo IV faz-se referência a contratos de transferência de tecnologia, mas não é discriminado que entendimento se tem sobre transferência de tecnologia e como, efetivamente, se dará a mesma. Sugiro que o capítulo seja detalhado com vistas a se estabelecer já na própria lei a devida regulamentação sobre as várias questões envolvidas. Acrescente-se que em vários outros pontos da lei um maior detalhamento é necessário. Em muitos artigos as normas sobre regulamentação são postergadas para um futuro e semelhante metodologia pode contribuir para descaracterizar a lei como um todo. Veja, por exemplo, que no parágrafo único do artigo 25, fica estabelecido que o Poder Executivo regulamentará posteriormente a concessão de incentivos fiscais às empresas, com vistas à consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei. A sugestão é que se leve um pouco mais de tempo para promulgar a lei, mas que já sejam regulamentadas as correspondentes questões associadas. De outro lado, como uma lei de inovação pode deixar para o futuro a regulamentação, por exemplo, do risco tecnológico ou risco técnico (conforme o parágrafo 2, do capítulo 27)? Não é usual pensar em aplicar recursos em inovação sem levar em conta o risco tecnológico ou o risco de mercado dado que a incerteza dos resultados do processo inovador é uma constante. A sugestão, então, é que não se deixe para um segundo momento as várias regulamentações sugeridas. Seria preferível utilizar um maior tempo e já incluir na lei tais regulamentações mesmo porque, desta forma, a lei se diferenciará das demais e será mais apropriadamente pensada para o nosso Estado.

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