Condutas Vedadas - Período Eleitoral de 2022
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) elaborou um manual com orientações sobre as condutas vedadas aos agentes públicos estaduais para o ano eleitoral de 2022. O documento apresenta, de modo conciso, as condutas vedadas, conforme disposições da Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Resolução n.º 23.674/2021-TSE, além da Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral - TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).