Estado dá mais um passo para aprovar Lei de Inovação 27/04/2012 - 14:00
O Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia do Paraná (CCT Paraná) aprovou nesta quinta-feira (26) as alterações no texto do anteprojeto da Lei da Inovação propostas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Com as mudanças – que não alteram o conteúdo da proposta, mas apenas ajustam aspectos formais –, o anteprojeto dá mais um passo no processo de tramitação, que será concluído com a votação na Assembleia Legislativa, dotando finalmente o Paraná de um instrumento de fomento à inovação e ao desenvolvimento tecnológico.
A proposta paranaense foi elaborada por uma comissão composta por representantes do governo, de instituições de ensino e pesquisa e da iniciativa privada, que analisou o que existe de melhor nas leis federal, estaduais e municipais de incentivo à inovação. O texto também recebeu contribuições em consulta pública realizada no ano passado e foi discutido em audiência pública na Assembleia Legislativa.
Com as contribuições recebidas nessas etapas, a lei retornou ao governo para ajustes. “Não houve mudanças de conteúdo, apenas de forma”, diz o coordenador da comissão responsável pela elaboração do anteprojeto, o diretor-presidente do Tecpar, Júlio C. Felix.
Uma das mudanças ocorreu no artigo que permite ao pesquisador público licenciar-se de suas funções para o desenvolvimento de projetos de inovação em conjunto com a iniciativa privada. Para conformidade com o Estatuto do Servidor Público, a PGE recomendou que o novo texto deixe claro que a licença é sem vencimentos e de dois anos, prorrogáveis por mais dois.
Outra mudança foi a inclusão dos termos “efetivo” e “militar” no inciso XII do artigo 2º que define Pesquisador Público e passa a ter a seguinte redação: “Pesquisador Público: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público de ICTPR que realiza pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, e desenvolvimento tecnológico”.
AVANÇOS – O anteprojeto de lei institui o Sistema Paranaense de Inovação, integrado por empresas e instituições com atuação na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação – entre as quais o Tecpar, o Iapar, a Fundação Araucária e as incubadoras tecnológicas existentes no Estado.
Entre outros avanços o projeto de Lei de Inovação prevê a participação do governo estadual em fundos de investimentos de empresas paranaenses cuja atividade principal seja a inovação tecnológica. A proposta também assegura ao pesquisador público que atua na pesquisa público-privada uma participação de 5% a 33% nos ganhos econômicos proporcionados por contratos de transferência de tecnologia.
De acordo com Júlio Felix, Júlio Félix, a lei vai preencher um vácuo na área científica e criar um dispositivo legal eficiente que contribuirá para estimular a inovação no Paraná.
A proposta paranaense foi elaborada por uma comissão composta por representantes do governo, de instituições de ensino e pesquisa e da iniciativa privada, que analisou o que existe de melhor nas leis federal, estaduais e municipais de incentivo à inovação. O texto também recebeu contribuições em consulta pública realizada no ano passado e foi discutido em audiência pública na Assembleia Legislativa.
Com as contribuições recebidas nessas etapas, a lei retornou ao governo para ajustes. “Não houve mudanças de conteúdo, apenas de forma”, diz o coordenador da comissão responsável pela elaboração do anteprojeto, o diretor-presidente do Tecpar, Júlio C. Felix.
Uma das mudanças ocorreu no artigo que permite ao pesquisador público licenciar-se de suas funções para o desenvolvimento de projetos de inovação em conjunto com a iniciativa privada. Para conformidade com o Estatuto do Servidor Público, a PGE recomendou que o novo texto deixe claro que a licença é sem vencimentos e de dois anos, prorrogáveis por mais dois.
Outra mudança foi a inclusão dos termos “efetivo” e “militar” no inciso XII do artigo 2º que define Pesquisador Público e passa a ter a seguinte redação: “Pesquisador Público: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público de ICTPR que realiza pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, e desenvolvimento tecnológico”.
AVANÇOS – O anteprojeto de lei institui o Sistema Paranaense de Inovação, integrado por empresas e instituições com atuação na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação – entre as quais o Tecpar, o Iapar, a Fundação Araucária e as incubadoras tecnológicas existentes no Estado.
Entre outros avanços o projeto de Lei de Inovação prevê a participação do governo estadual em fundos de investimentos de empresas paranaenses cuja atividade principal seja a inovação tecnológica. A proposta também assegura ao pesquisador público que atua na pesquisa público-privada uma participação de 5% a 33% nos ganhos econômicos proporcionados por contratos de transferência de tecnologia.
De acordo com Júlio Felix, Júlio Félix, a lei vai preencher um vácuo na área científica e criar um dispositivo legal eficiente que contribuirá para estimular a inovação no Paraná.