Regulamentos
A Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná (Seti) foi instituída nos termos dos artigos 33 e 43 da Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023.
Regulamentos:
Decreto 10.946 de 2025 que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Link para acessar o Decreto e o Regulamento no Sistema de Legislação do Paraná.
Decreto 4.766 de 1998 que aprovou o primeiro Regulamento da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná. Decreto nº 4766, de 1º de Setembro de 1998, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 5327, de 2 de Setembro de 1998 e que foi revogado pelo Decreto 1419 de 23/05/2019.