Ouvidoria

O que é a Ouvidoria?

A Ouvidoria é o canal oficial de comunicação entre o cidadão e a administração pública. A realização desta tarefa é feita por meio da acolhida, registro, análise e encaminhamento de manifestações para as áreas responsáveis, buscando respostas claras e melhoria contínua dos serviços públicos. 

As manifestações podem ser elogios, sugestões, solicitações, reclamações e denúncias. 
A Agente de Ouvidoria da Seti é a servidora Marinês da Crus Monteiro designada por meio da  RESOLUÇÃO SETI Nº 248/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 .

Quem pode registrar?

Toda pessoa pode registrar manifestações na Ouvidoria.

Como você pode se identificar?

Você pode registrar sua manifestação de três formas:

  • Identificado – seus dados são obrigatórios.
  • Sigiloso – seus dados são coletados, mas protegidos e não repassados.
  • Anônimo – sem necessidade de fornecer dados.

Seja qual for sua escolha, seus dados estão protegidos pela Controladoria Geral do Estado e pela legislação vigente, incluindo a LGPD.

Como registrar a manifestação? 

Você pode entrar em contato com a Ouvidoria: 

Após o registro a manifestação será analisada, encaminhada à área responsável e respondida dentro dos prazos legais. Para acompanhar o andamento do seu registro, Consulte sua Manifestação utilizando o código gerado no registro quando realizou o cadastro no sistema. 

Denúncias falsas:

A denúncia é um direito do cidadão, mas também uma responsabilidade. Quando feita com informações falsas pode gerar penalidades civis, administrativas e criminais.

Prazo:

O prazo de retorno aos cidadãos depende da complexidade do pedido e dos setores responsáveis por receber as solicitações e tomar providências. 

Saiba mais sobre a legislação sobre Ouvidoria:

Decretos:

  • Decreto nº 7791/2021, de 08 de Junho de 2021 | Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública estadual.

Resoluções:

  • Resolução nº 50/2023  -  de 18 de abril de 2023 | Especifica o procedimento para recebimento e tratamento de denúncias sobre assédio sexual praticado por agentes públicos contra servidoras, no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo Estadual.
  • Resolução nº 44/2023  -  de 21 de março de 2023 | Institui a Ouvidoria da Mulher Servidora como canal especial, vinculado à Ouvidoria-Geral da Controladoria-Geral do Estado, tendo por principal objetivo realizar a escuta, o acolhimento, a orientação e o encaminhamento das demandas relacionadas à ato lesivo praticado contra agentes públicos do sexo feminino.
  • Resolução nº 33/2022 - de 27 de maio de 2022 | Especifica o procedimento para recebimento e tratamento de denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, fundacional e autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná.
  • Resolução nº 55/2021 - de 10 de novembro de 2021 | Especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e explicita as atribuições e vedações aplicáveis aos servidores no exercício das funções desenvolvidas junto ao Núcleo.
  • Resolução nº 007/2015 - de 29 de janeiro de 2015 | Regulamenta as competências dos ouvidores atuantes nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Leis:

  • Lei Federal nº 13.460/2017 – de 26 de junho de 2017 | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. É o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.
  • Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

A Ouvidoria existe para transformar sua participação em melhorias reais.

Sua manifestação fortalece a cidadania e ajuda a construir serviços públicos mais justos e eficientes.

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