Ouvidoria
O que é a Ouvidoria?
A Ouvidoria é o canal oficial de comunicação entre o cidadão e a administração pública. A realização desta tarefa é feita por meio da acolhida, registro, análise e encaminhamento de manifestações para as áreas responsáveis, buscando respostas claras e melhoria contínua dos serviços públicos.
As manifestações podem ser elogios, sugestões, solicitações, reclamações e denúncias.
A Agente de Ouvidoria da Seti é a servidora Mônica Candéo Iurk, designada por meio da Resolução Seti 236 de 10 de outubro de 2024.
Quem pode registrar
Toda pessoa, física ou jurídica, pode registrar manifestações na Ouvidoria.
Como você pode se identificar
Você pode registrar sua manifestação de três formas:
- Identificado – seus dados são obrigatórios.
- Sigiloso – seus dados são coletados, mas protegidos e não repassados.
- Anônimo – sem necessidade de fornecer dados.
Seja qual for sua escolha, seus dados estão protegidos pela Controladoria-Geral do Estado e pela legislação vigente, incluindo a LGPD.
Como registrar sua manifestação
Você pode entrar em contato com a Ouvidoria:
- Online: pelo Sistema Integrado para Gestão de Ouvidoria (SIGO).
- Online: via e-mail: ouvidoria@seti.pr.gov.br.
- Pelo telefone: (41) 3281-7391.
- Presencialmente ou correspondência: Avenida Prefeito Lothário Meissner, 350. Bairro Jardim Botânico – Curitiba/PR (atendimento presencial - de segunda até sexta-feira, das 09h às 12h e das 13h30 às 17h).
Após o registro a manifestação será analisada, encaminhada à área responsável e respondida dentro dos prazos legais. Para acompanhar o andamento do seu registro, Consulte sua Manifestação utilizando o código gerado no registro quando realizou o cadastro no sistema.
Denúncias falsas
A denúncia é um direito do cidadão, mas também uma responsabilidade. Quando feita com informações falsas pode gerar penalidades civis, administrativas e criminais.
Prazo
O prazo de retorno aos cidadãos depende da complexidade do pedido e dos setores responsáveis por receber as solicitações e tomar providências.
O que diz a lei
Decretos:
- Decreto nº 7791/2021, de 08 de Junho de 2021 | Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública estadual.
Resoluções:
- Resolução nº 50/2023 - de 18 de abril de 2023 | Especifica o procedimento para recebimento e tratamento de denúncias sobre assédio sexual praticado por agentes públicos contra servidoras, no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo Estadual.
- Resolução nº 44/2023 - de 21 de março de 2023 | Institui a Ouvidoria da Mulher Servidora como canal especial, vinculado à Ouvidoria-Geral da Controladoria-Geral do Estado, tendo por principal objetivo realizar a escuta, o acolhimento, a orientação e o encaminhamento das demandas relacionadas à ato lesivo praticado contra agentes públicos do sexo feminino.
- Resolução nº 33/2022 - de 27 de maio de 2022 | Especifica o procedimento para recebimento e tratamento de denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, fundacional e autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná.
- Resolução nº 55/2021 - de 10 de novembro de 2021 | Especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e explicita as atribuições e vedações aplicáveis aos servidores no exercício das funções desenvolvidas junto ao Núcleo.
- Resolução nº 007/2015 - de 29 de janeiro de 2015 | Regulamenta as competências dos ouvidores atuantes nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Leis:
- Lei Federal nº 13.460/2017 – de 26 de junho de 2017 | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. É o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.
- Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.