Legislação Constituição Federal e Estadual Lei 12020 - 09/01/1998 Decreto 6495 - 31/10/2002 Anexo Decreto 6495 - 31/10/2002 Decreto 1952 - 24/10/2003 Resolução SETI 37 - 20/11/2003 Resolução SETI 21 - 11/05/2004 Resolução SETI 45 - 29/10/2004 Lei 15123 - 18/05/2006 Lei 16643 - 24/11/2010 Instrução Normativa TCE/PR 61/2011 Resolução TCE/PR 28/2011 Lei 18573 - 30/09/2015 Decreto 3060 - 16/12/2015 Decreto 3623 - 10/12/2019 Lei 21354 - 01/01/2023 Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar
