Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Lei máxima do país, estabelece princípios e diretrizes para todas as esferas, incluindo ciência, tecnologia e educação (Capítulo III).

Constituição do Estado do Paraná (1989) - Lei máxima do estado, estabelece a organização do poder estadual e os direitos e deveres, incluindo disposições sobre ciência, tecnologia e ensino superior no Paraná.

Emenda Constitucional Nº 85, de 26 de fevereiro de 2015 - Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação, reforçando a inovação como dever do Estado. (Fundamental para o Marco Legal da CT&I)

Lei Nº 12.020, de 9 de janeiro de 1998 - Cria o Fundo Paraná e estabelece suas finalidades e a forma de aplicação de seus recursos.

Lei Nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Conhecida como "Lei de Inovação", dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. É uma das bases do Marco Legal da CT&I no Brasil.

Lei Nº 15.123, de 18 de maio de 2006 - Pode tratar de incentivos fiscais para inovação, programas de pesquisa ou estruturação de áreas de C&T.

Lei Nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), estabelecendo sua natureza, fontes de recursos e formas de aplicação para o fomento à CT&I em nível federal.

Lei Nº 16.643, de 24 de novembro de 2010 - Dispõe sobre o Sistema Paranaense de Ciência, Tecnologia e Inovação ou temas correlatos.

Lei Nº 17.314, de 24 de setembro de 2012 (Lei de Inovação do Paraná) - Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Estado do Paraná, alinhando-se à legislação federal.

Lei Nº 18.573, de 30 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual ou planos plurianuais com alocação de recursos para C&T ou outros temas relevantes.

Lei Nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Conhecida como "Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação", aprimora a Lei de Inovação e outras legislações, buscando maior segurança jurídica e flexibilidade para o fomento à CT&I. (Pilar central do Marco Legal)

Lei Nº 21.354, de 1º de janeiro de 2023 - Provavelmente a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, com dotação para C&T, ou uma lei mais ampla sobre o setor.

Lei Nº 22.107, de 23 de agosto de 2024 - Nova lei que pode impactar o setor de ciência e tecnologia, como um novo marco legal, orçamento ou diretrizes.

Lei Nº 20.541, de 20 de abril de 2021 (Lei de Inovação do Paraná) - Dispõe sobre política pública de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, ao fomento de novos negócios, e a integração entre o setor público e o setor privado em ambiente produtivo no Estado do Paraná.

Decreto Nº 1.952, de 24 de outubro de 2003 - Dispõe sobre o apoio técnico-científico do Estado a instituições para o desenvolvimento da ciência e tecnologia.

Decreto Nº 3.060, de 16 de dezembro de 2015 - Regulamenta aspectos da Lei 18.573/2015 ou dispõe sobre novas regras para o Fundo Paraná ou programas de fomento.

Decreto Nº 3.623, de 10 de dezembro de 2019 - Altera a estrutura organizacional da SETI, ou regulamenta aspectos de outras leis de C&T.

Decreto Nº 6.495, de 31 de outubro de 2002 - Regulamenta a Lei Nº 12.020/1998, dispondo sobre o Fundo Paraná e as formas de destinação de recursos para projetos.

Anexo Decreto 6495/2022

Decreto Nº 952, de 16 de março de 2023 - Composição CCT PRDispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Ciência e Tecnologia do Paraná.

Decreto Nº 6.938, de 13 de agosto de 2009 - Regulamenta a Lei Nº 11.540/2007, detalhando a administração e as condições de aplicação dos recursos do FNDCT pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Decreto Nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 - Regulamenta a Lei Nº 13.243/2016 e a Lei Nº 10.973/2004, detalhando a aplicação das medidas de incentivo e das parcerias entre Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e o setor produtivo.

Resolução SETI Nº 21, de 11 de maio de 2004 - Altera disposições de resoluções anteriores da SETI relacionadas ao Fundo Paraná e seus programas.

Resolução SETI Nº 37, de 20 de novembro de 2003 - Estabelece normas para a concessão de recursos financeiros do Fundo Paraná a projetos de pesquisa e desenvolvimento.

Resolução SETI Nº 45, de 29 de outubro de 2004 - Dispõe sobre novas diretrizes ou procedimentos para a execução de projetos ou o uso de recursos do Fundo Paraná.

Resolução TCE/PR Nº 28, de 28 de setembro de 2011 - Complementa ou altera as normas de prestação de contas do TCE, em conformidade com a Instrução Normativa.

Resolução Nº 033/2024-Fundo Paraná, de 12 de março de 2024 - Provavelmente trata de normas específicas para a aplicação de recursos, seleção de projetos ou prestação de contas do Fundo Paraná.

Resolução SETI Nº 50, de 11 de março de 2025 - Nova resolução da SETI que pode estabelecer normas, programas ou procedimentos futuros para o setor.

 Os atos estão organizados por ano de publicação:

Instrução Normativa TCE/PR Nº 61, de 28 de setembro de 2011 - Estabelece normas de prestação de contas de recursos repassados pelo Estado, aplicável a projetos de C&T.

As notas técnicas estão organizadas por ano de publicação:

Orientação Administrativa 03/05/2024 (Transição de Sistemas)

Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI) - Documento de planejamento de médio e longo prazo que define as prioridades estratégicas, os desafios e os eixos de atuação para o desenvolvimento da CT&I no Brasil.

Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Paraná é fazer da Ciência, Tecnologia e Inovação (PECTI 2024-2023)

Marco Legal - Legislação detalhada

Tecnologia da Informação - Livro da história das legislações de CT&I no Brasil.