Diante da situação irregular em que se encontram todas as Instituições Estaduais de Ensino Superior do Paraná (IEES) no que diz respeito à atribuição de cargos comissionados e funções gratificadas, em atendimento à determinação do governador Roberto Requião e recomendação do Tribunal de Contas, o Governo do Paraná, por meio das Secretarias da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI), da Administração e Previdência (SEAP) e do Planejamento (SEPL), enviará à Assembléia Legislativa, com urgência, projeto de lei criando os cargos realmente necessários.
A proposta deverá incluir tabela para remuneração dos cargos comissionados e das denominadas funções gratificadas das IEES, de forma a eliminar discrepâncias de parcelas, denominações, símbolos e valores atualmente existentes. Também deverá definir o quantitativo máximo dos cargos comissionados e das funções, a ser praticado por cada instituição, segundo critérios apresentados ao governador para sua deliberação.
Além de complementar as medidas de regularização implementadas nos últimos anos pelo Governo do Estado, a iniciativa visa também dotar as IEES da necessária segurança jurídica, dotando de legalidade a realização de seus atos.