Legislação e Atos Normativos
Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação do Paraná -
Lei nº 20.933, de 17 de Dezembro de 2021 | Lei Geral das Universidades - LGU | Dispõe sobre os parâmetros de financiamento das Universidades Públicas Estaduais do Paraná, estabelece critérios para a eficiência da gestão universitária e dá outros provimentos.