SETI quer manter diálogo com agentes universitários e convida para nova reunião
29/04/2013 - 18:57
A Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior vem mantendo entendimentos com a Secretaria de Estado de Governo (SEEG) e com a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP), para tratar da jornada de 40 horas nas Universidades Estaduais (IEES). Na próxima quinta-feira (2), às 16h30 acontecerá uma nova reunião com representantes da SEEG, SEAP, SETI, das pró-reitorias de Recursos Humanos das universidades estaduais e dos sindicatos dos Agentes Universitários.
O secretário Alípio Leal encaminhou nesta segunda-feira (29) aos secretários, reitores e presidentes dos sindicatos, um documento informando o posicionamento da SETI com relação às jornadas diferenciadas e a necessidade do cumprimento das 40 horas pelos agentes universitários.
No documento o secretário destaca que a jornada de 40 horas está estabelecida pelo Estatuto do Servidores do Estado e foi reafirmada pela Lei nº 17.382 de 6 de dezembro de 2012, que alterou dispositivos da Lei nº 11.713/97. Destacou também as alterações da Lei nº 15.050/06 que trata da Carreira dos Agentes Universitários (julgada inconstitucional pelo TJ). Com a nova lei, ficou assim estabelecido “a carga horária do cargo Agente Universitário e das funções componentes é de quarenta horas semanais, aplicando-se a tabela de vencimento básico do Anexo V desta Lei”. E ainda “a jornada de trabalho de funções em atividades ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos seguirá a legislação estadual específica vigente e aplicável aos servidores públicos do Estado”.
O secretário ressalta que a exigência de cumprimento de carga horária de 40 horas semanais para todos servidores está prevista no Estatuto dos Servidores. No caso dos agentes universitários, esta carga não estava sendo observada na sua totalidade, razão porque esta posição foi reforçada pela Lei 17.382. Assim, o secretário complementa “as instituições que não exigiram ainda a carga de 40 horas estão totalmente em desalinho com os mandamentos legais”.
Outro ponto destacado no documento está relacionado aos agentes universitários que prestaram concurso para cargas horárias diferenciadas previstas em editais de concurso público. Segundo o secretário “em princípio, a lei nova não deveria prejudicar o direito adquirido pelos Agentes Universitários contratados para cargas horárias diferenciadas, no entanto, não foi isso o que aconteceu, o que tem gerado descontentamento e desconforto junto à categoria”, afirmou.
Algumas IEES resolveram postergar a implantação geral de 40 horas para todos os agentes universitários, primeiro com o prazo de março deste ano e depois para 1º de maio, com a expectativa de que alguma mudança pudesse ser promovida administrativamente. O secretário Alípio fez questão de destacar que infelizmente isso não é possível, pois qualquer mudança sobre carga horária diferenciada somente pode ser feita por nova lei.
JORNADAS DIFERENCIADAS - As jornadas diferenciadas têm como consequência a excepcionalidade ao regime de 40h. “E as jornadas diferenciadas existentes no país em função da regulamentação de profissões, já adotadas pelo Governo Federal no que concerne aos seus servidores, não podem ser adotadas sem lei estadual específica, de acordo com o parágrafo 4º do art. 6º da Lei 17.382”, reforçou o secretário.
Assim, qualquer alteração ao regime de 40 horas ou das jornadas diferenciadas deve seguir o devido processo legal, com mensagem do Executivo ao Legislativo, depois de examinadas não só as questões de conveniência e oportunidade, mas principalmente as exigências legais e a capacidade de absorção dos impactos delas decorrentes em relação a todos os servidores do Estado.
O documento informa que foi constituído um grupo de trabalho, com representantes dos setores de Recursos Humanos das universidades, das representações sindicais e servidores da SETI, para avaliar as situações em cada universidade e promover estudos sobre os impactos relativos às medidas que eventualmente possam ser submetidas à análise de outras pastas para tomada de uma posição de governo.
O secretário fez questão de reafirmar a disposição em manter o diálogo aberto para tratar destes e de outros assuntos na busca de uma solução para os impasses, mas destacou que não depende única e exclusivamente da SETI, devendo, se possível, contar com a participação de outras Secretarias, especialmente da SEAP. E mencionou a importância da Secretaria de Governo que pode exercer papel relevante no encaminhamento dos entendimentos entre os diversos órgãos de governo.
O documento reforça a importância do diálogo para que haja entendimento, reafirmando que, em havendo a decretação de greve por parte dos Agentes Universitários, o diálogo será interrompido até a retomada da normalidade das atividades.
O secretário Alípio Leal encaminhou nesta segunda-feira (29) aos secretários, reitores e presidentes dos sindicatos, um documento informando o posicionamento da SETI com relação às jornadas diferenciadas e a necessidade do cumprimento das 40 horas pelos agentes universitários.
No documento o secretário destaca que a jornada de 40 horas está estabelecida pelo Estatuto do Servidores do Estado e foi reafirmada pela Lei nº 17.382 de 6 de dezembro de 2012, que alterou dispositivos da Lei nº 11.713/97. Destacou também as alterações da Lei nº 15.050/06 que trata da Carreira dos Agentes Universitários (julgada inconstitucional pelo TJ). Com a nova lei, ficou assim estabelecido “a carga horária do cargo Agente Universitário e das funções componentes é de quarenta horas semanais, aplicando-se a tabela de vencimento básico do Anexo V desta Lei”. E ainda “a jornada de trabalho de funções em atividades ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos seguirá a legislação estadual específica vigente e aplicável aos servidores públicos do Estado”.
O secretário ressalta que a exigência de cumprimento de carga horária de 40 horas semanais para todos servidores está prevista no Estatuto dos Servidores. No caso dos agentes universitários, esta carga não estava sendo observada na sua totalidade, razão porque esta posição foi reforçada pela Lei 17.382. Assim, o secretário complementa “as instituições que não exigiram ainda a carga de 40 horas estão totalmente em desalinho com os mandamentos legais”.
Outro ponto destacado no documento está relacionado aos agentes universitários que prestaram concurso para cargas horárias diferenciadas previstas em editais de concurso público. Segundo o secretário “em princípio, a lei nova não deveria prejudicar o direito adquirido pelos Agentes Universitários contratados para cargas horárias diferenciadas, no entanto, não foi isso o que aconteceu, o que tem gerado descontentamento e desconforto junto à categoria”, afirmou.
Algumas IEES resolveram postergar a implantação geral de 40 horas para todos os agentes universitários, primeiro com o prazo de março deste ano e depois para 1º de maio, com a expectativa de que alguma mudança pudesse ser promovida administrativamente. O secretário Alípio fez questão de destacar que infelizmente isso não é possível, pois qualquer mudança sobre carga horária diferenciada somente pode ser feita por nova lei.
JORNADAS DIFERENCIADAS - As jornadas diferenciadas têm como consequência a excepcionalidade ao regime de 40h. “E as jornadas diferenciadas existentes no país em função da regulamentação de profissões, já adotadas pelo Governo Federal no que concerne aos seus servidores, não podem ser adotadas sem lei estadual específica, de acordo com o parágrafo 4º do art. 6º da Lei 17.382”, reforçou o secretário.
Assim, qualquer alteração ao regime de 40 horas ou das jornadas diferenciadas deve seguir o devido processo legal, com mensagem do Executivo ao Legislativo, depois de examinadas não só as questões de conveniência e oportunidade, mas principalmente as exigências legais e a capacidade de absorção dos impactos delas decorrentes em relação a todos os servidores do Estado.
O documento informa que foi constituído um grupo de trabalho, com representantes dos setores de Recursos Humanos das universidades, das representações sindicais e servidores da SETI, para avaliar as situações em cada universidade e promover estudos sobre os impactos relativos às medidas que eventualmente possam ser submetidas à análise de outras pastas para tomada de uma posição de governo.
O secretário fez questão de reafirmar a disposição em manter o diálogo aberto para tratar destes e de outros assuntos na busca de uma solução para os impasses, mas destacou que não depende única e exclusivamente da SETI, devendo, se possível, contar com a participação de outras Secretarias, especialmente da SEAP. E mencionou a importância da Secretaria de Governo que pode exercer papel relevante no encaminhamento dos entendimentos entre os diversos órgãos de governo.
O documento reforça a importância do diálogo para que haja entendimento, reafirmando que, em havendo a decretação de greve por parte dos Agentes Universitários, o diálogo será interrompido até a retomada da normalidade das atividades.