Política de Privacidade de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, regulamenta o tratamento e uso de dados pessoais no país. O objetivo da norma é de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD trata especificamente sobre o tratamento de dados pessoais da pessoa física, não atingindo diretamente os dados de pessoas jurídicas.

Consulte a  Política de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti) e a  Resolução 206/2023 - Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais  de 16 de Novembro de 2023.